Política de Trocas, Devoluções e Garantia

A Cooperkal Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda, inscrita no CNPJ: 06.319.139/0001-89, estabelece a presente Política de Trocas, Devoluções e Garantia em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, assegurando transparência, segurança jurídica e respeito aos seus clientes.

1. Direito de Arrependimento – Art. 49 do CDC

Nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou outros meios digitais) no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Em caso de arrependimento, o valor pago será devolvido integralmente, incluindo o frete, conforme determina a legislação.

2. Produto com Defeito – Arts. 18 e 26 do CDC

De acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

Conforme o Artigo 26 do CDC, o prazo para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação é:

• 30 (trinta) dias para produtos não duráveis;
• 90 (noventa) dias para produtos duráveis.

A Cooperkal terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no §1º do Art. 18 do CDC.

Caso o problema não seja solucionado nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
• Restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente;
• Abatimento proporcional do preço.

3. Garantia Legal

Todos os produtos comercializados pela Cooperkal possuem garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

Quando aplicável, poderá ser concedida garantia contratual adicional, cujas condições estarão descritas em contrato, manual ou nota fiscal.

A garantia não cobre:

• Danos decorrentes de mau uso;
• Instalação inadequada ou fora das especificações técnicas;
• Desgaste natural pelo uso;
• Intervenção por assistência técnica não autorizada.

4. Procedimento para Solicitação

Para solicitar troca, devolução ou garantia, o cliente deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento, informando:

• Número do pedido ou nota fiscal;
• Descrição do problema;
• Imagens ou vídeos, quando necessário.

Após análise e autorização formal, serão fornecidas as instruções para envio do produto. Nos casos de defeito comprovado, os custos de envio serão de responsabilidade da Cooperkal.

5. Reembolso

O reembolso será realizado conforme o meio de pagamento utilizado:

• Cartão de Crédito: estorno junto à administradora;
• PIX ou Transferência: depósito na conta do titular da compra.

Os prazos para compensação podem variar de acordo com a instituição financeira.

A Cooperkal reafirma seu compromisso com a legislação vigente, a ética empresarial e o respeito integral aos direitos do consumidor.